Divórcio consensual em cartório: requisitos, documentos e passo a passo

O divórcio consensual em cartório é feito por escritura pública, sem processo judicial, quando o casal concorda com o divórcio e com as regras que vão constar do ato. É obrigatório estar acompanhado de advogado ou defensor público, e não existe prazo mínimo de casamento.

Resposta rápida: o caminho do cartório serve para quem está de acordo. Ter filhos menores ou incapazes não impede mais o divórcio extrajudicial, desde que guarda, convivência e pensão deles já tenham sido decididas pela Justiça antes da escritura. Depois de assinar, ainda é preciso averbar o divórcio na certidão de casamento e atualizar os registros dos bens partilhados.

Cartório ou Justiça: qual caminho serve para o seu caso?

Use o quadro abaixo como primeira triagem. Ele resume as regras da Resolução CNJ 35/2007, na redação dada pela Resolução CNJ 571/2024, e do art. 733 do Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos do divórcio consensual em cartório?

• Acordo dos dois. Ambos precisam querer o divórcio e concordar com o que será escrito: partilha (se for feita agora), eventual pensão entre os cônjuges e o nome que cada um vai usar.
• Advogado ou defensor público. O tabelião só lavra a escritura com essa assistência (CPC, art. 733, § 2º). Pode ser um advogado comum aos dois ou um para cada.
• Declaração sobre filhos e gravidez. O casal informa se tem filhos comuns, seus nomes, datas de nascimento e se há incapazes, e declara que a esposa não está grávida ou que não sabe de gravidez (Resolução CNJ 35, art. 34).
• Filhos menores ou incapazes com as questões já decididas. Guarda, visitas e alimentos precisam ter sido resolvidos antes, em processo judicial (art. 34, § 2º).
• Nenhum tempo mínimo de casamento. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o art. 226, § 6º, da Constituição permite o divórcio sem prazo e sem separação prévia.

O tabelião pode se recusar a lavrar a escritura se houver indícios fundados de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade de algum deles, explicando a recusa por escrito (art. 46 da mesma resolução).

Divórcio em cartório com filhos menores: quando pode?

Pode, desde a Resolução CNJ 571/2024, mas o cartório não decide nada sobre as crianças. A escritura só é lavrada quando já existe decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão, e essa decisão fica mencionada no texto. Se o tabelião tiver dúvida sobre algum ponto de interesse do filho, deve levar a questão ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, § 3º).

Na prática, o casal com filhos pequenos costuma resolver primeiro a parte dos filhos na Vara de Família e depois fazer o divórcio no cartório, ou fazer tudo em um único processo judicial consensual. Se a rotina dos filhos ainda não está definida, veja como funciona a guarda de filhos.

Quais documentos levar ao cartório?

A lista básica está no art. 33 da Resolução CNJ 35. Cada tabelionato pode pedir complementos, como certidões atualizadas ou comprovantes de endereço.

Como funciona o divórcio em cartório, passo a passo?

1. Conversa e acordo. O casal define se vai partilhar os bens agora, se haverá pensão entre os cônjuges e se alguém volta a usar o nome de solteiro.
2. Assistência jurídica. O advogado confere se o caso cabe no cartório, analisa o regime de bens, as dívidas e os efeitos tributários e redige a minuta.
3. Escolha do tabelionato. A escolha do tabelião de notas é livre, sem as regras de competência do processo judicial (Resolução CNJ 35, art. 1º).
4. Conferência pelo cartório. O tabelionato confere documentos, informa os emolumentos e pode fazer exigências.
5. Assinatura. Pode ser presencial ou por videoconferência na plataforma e-Notariado, com assinatura digital, quando o tabelionato oferece o serviço (Provimento CNJ 149/2023, art. 287). Quem não puder comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias (Resolução CNJ 35, art. 36).
6. Averbação. O traslado da escritura é levado ao cartório de registro civil onde está o casamento, sem necessidade de juiz ou Ministério Público (art. 40). Só então a certidão passa a mostrar o divórcio.
7. Registros dos bens. A escritura serve para registrar a partilha no cartório de imóveis, no Detran, na Junta Comercial e em bancos (CPC, art. 733, § 1º).

O que precisa constar da escritura?

Partilha agora ou depois

O divórcio pode ser feito sem partilha prévia (Código Civil, art. 1.581). Se houver partilha, a escritura separa o que é patrimônio individual de cada um e o que é comum, conforme o regime de bens (Resolução CNJ 35, art. 37). Bens deixados de fora podem ser divididos depois; veja quando cabe a sobrepartilha de bens após o divórcio.

Pensão entre os cônjuges

Se um dos dois vai pagar alimentos ao outro, valor, forma e duração devem estar escritos. Essas cláusulas podem ser alteradas depois, por consenso, em nova escritura (art. 44).

Nome de casado

Quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo ou voltar ao nome de solteiro (Código Civil, art. 1.571, § 2º). Se decidir mudar depois, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser pedida diretamente no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 57, III).

Precisa de advogado para o divórcio em cartório?

Sim. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória, e o nome e o número na OAB constam da escritura (Resolução CNJ 35, art. 8º). Um único advogado pode atender o casal quando não há conflito de interesses. O cartório não pode indicar advogado; se o casal não puder pagar, o tabelião deve orientar a procurar a Defensoria Pública (art. 9º).

O papel do advogado vai além de assinar: é ele quem verifica se a partilha respeita o regime de bens, se há imposto sobre diferenças e se o acordo deixa algum risco para depois.

Quanto custa e quanto tempo demora?

Não existe valor nacional único. O custo soma três partes diferentes:

Emolumentos do cartório

Seguem a tabela oficial de cada estado ou do DF e variam, entre outros fatores, conforme haja bens e o valor deles.

Honorários do advogado

Combinados com o profissional, de preferência por escrito.

Tributos e registros

Imposto sobre partilha desigual, quando houver, e taxas de registro dos bens.

Quem declara não ter condições de pagar os emolumentos pode pedir a gratuidade da escritura, mesmo assistido por advogado (Resolução CNJ 35, arts. 6º e 7º).

Quanto ao prazo, nenhuma norma fixa um tempo. O cartório costuma ser mais rápido que um processo judicial, mas o prazo real depende de documentos completos, da complexidade da partilha e da agenda do tabelionato.

Exemplo hipotético

Ana e Bruno, casados em comunhão parcial, têm um filho de 8 anos e um apartamento comprado durante o casamento. A guarda compartilhada e a pensão do filho já foram homologadas na Vara de Família. Eles concordam com o divórcio, mas ainda não decidiram se vendem o apartamento. Nesse cenário, podem fazer o divórcio em cartório, mencionar a decisão judicial sobre o filho e deixar a partilha do imóvel para uma escritura posterior. O exemplo é ilustrativo e não substitui a análise de um caso real.

Perguntas frequentes

Posso escolher qualquer cartório do país?

Sim. A escolha do tabelião de notas é livre. Para a averbação, porém, a escritura vai ao registro civil onde o casamento está registrado.

O divórcio online dispensa o cartório?

Não. O ato continua sendo uma escritura pública; a videoconferência apenas substitui a ida presencial, quando o tabelionato oferece o serviço.

A escritura de divórcio é sigilosa?

Não. A Resolução CNJ 35 diz expressamente que não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual (art. 42). Processos judiciais de família, por outro lado, tramitam em segredo de justiça.

Existe divórcio em cartório quando só um quer?

Não pela regra vigente. Há projetos de lei no Congresso sobre divórcio unilateral em cartório, mas, até esta atualização, o cartório exige acordo dos dois. Sem acordo, o divórcio é pedido na Justiça.

Moro fora do Brasil. Posso me divorciar por aqui?

Pode ser representado por procuração pública ou participar por videoconferência, conforme as exigências do tabelionato. Se o divórcio já foi feito no exterior, o caminho é outro: veja se o divórcio no exterior vale no Brasil.

Fontes oficiais

Resolução CNJ 35/2007, texto compilado · Código de Processo Civil, art. 733 · Código Civil, arts. 1.571 e 1.581 · Lei 6.015/1973, art. 57 · Constituição, art. 226, § 6º · Provimento CNJ 149/2023. Consultadas em outubro de 2026.

Conteúdo informativo; os documentos e a via adequada dependem do caso. Para entender como a equipe atua, veja a página de divórcio consensual em cartório em Brasília, as opções de divórcio em Brasília DF ou fale com a equipe Sousa Araújo.

Este conteúdo integra a área de Direito de Família da Sousa Araújo Advocacia. Conheça o atendimento e a organização documental das demandas familiares.