Câncer, cardiopatia grave e Parkinson estão entre as condições que podem permitir isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão. Confira abaixo a lista completa e os cuidados de cada enquadramento.
Para analisar o direito, é preciso identificar a doença prevista, o tipo de rendimento e a prova médica. Para recuperar imposto, também deve ter havido pagamento indevido. O diagnóstico, sozinho, não resolve todas essas questões.
A lista abaixo organiza 17 rubricas da legislação. Ela inclui a moléstia profissional e a fibrose cística, prevista em outra lei. Essa contagem é uma forma de apresentar o conteúdo; a lei não criou uma categoria chamada “17 doenças”.
Antes da lista, confira qual renda você recebe
A Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV e XXI, estabelece hipóteses de isenção relacionadas a aposentadoria, reforma e pensão. Não é necessário que a pessoa tenha 65 anos nem que a aposentadoria tenha sido concedida por causa da doença. A enfermidade pode surgir depois da concessão do benefício.
Se a pessoa recebe aposentadoria e também trabalha, cada rendimento deve ser examinado separadamente. A regra do Tema 1037 do STJ não estende essa isenção à remuneração da atividade. Aluguéis, ganhos de capital e aplicações comuns também não ficam isentos apenas porque o titular tem um diagnóstico.
Lista das condições previstas para a isenção
As rubricas decorrem da Lei 7.713/1988 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995, que contempla a fibrose cística. Os qualificadores fazem parte da hipótese legal e precisam ser respeitados na análise.
| Condição | O que observar |
|---|---|
| Moléstia profissional | É necessário demonstrar a doença e sua relação com o trabalho. Há ressalva própria para pensões. |
| Tuberculose ativa | O qualificativo “ativa” integra a previsão legal. |
| Alienação mental | Depende de enquadramento clínico; não equivale automaticamente a qualquer diagnóstico psiquiátrico. |
| Esclerose múltipla | O diagnóstico deve estar documentado por avaliação médica. |
| Neoplasia maligna | A previsão abrange câncer; ausência de sintomas atuais não afasta, por si, o direito. |
| Cegueira | A orientação reconhece a cegueira monocular, sem equiparar qualquer redução visual à condição. |
| Hanseníase | É necessário comprovar a condição mediante documentação médica. |
| Paralisia irreversível e incapacitante | Os dois qualificadores precisam ser considerados; um AVC isolado não resolve o enquadramento. |
| Cardiopatia grave | Cirurgia, stent ou hipertensão não significam automaticamente cardiopatia grave. |
| Doença de Parkinson | O diagnóstico e seu histórico devem ser demonstrados. |
| Espondiloartrose anquilosante | Não deve ser confundida com artrose comum ou qualquer doença da coluna. |
| Nefropatia grave | A documentação precisa permitir a análise da gravidade. |
| Hepatopatia grave | A gravidade integra a hipótese legal. |
| Estados avançados da doença de Paget | A previsão se refere à osteíte deformante em estágio avançado. |
| Contaminação por radiação | Não se presume essa condição apenas porque houve radioterapia. |
| Síndrome da imunodeficiência adquirida | A interpretação atual também alcança HIV assintomático, observados os demais requisitos. |
| Fibrose cística ou mucoviscidose | A inclusão decorre do art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995. |
A tabela ajuda a organizar a dúvida, mas não substitui avaliação médica. A orientação atual da PGFN sobre moléstia grave reúne os entendimentos sobre prova, cegueira monocular e outras situações. Para HIV assintomático, há também a tese específica do Tema 321 da TNU.
Uma doença fora da lista pode ser incluída por ser muito grave?
O Tema 250 do STJ estabelece que o rol é taxativo. Isso impede acrescentar uma doença por analogia apenas porque ela causa sofrimento, incapacidade ou despesas elevadas.
Outra questão é verificar se o quadro comprovado se enquadra numa rubrica já existente. Alzheimer pode resultar em alienação mental; determinadas sequelas podem exigir análise da hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Essa avaliação depende da prova, sem criar equivalências automáticas.
No REsp 2.187.213/SC, publicado em 18/06/2026, o STJ afastou a exigência de grau máximo ou estágio avançado de alienação mental não prevista na lei. Isso não transforma qualquer diagnóstico de Alzheimer em isenção automática: o enquadramento deve estar comprovado.
Por isso, notícias sobre diabetes, fibromialgia ou outras condições precisam ser lidas com cuidado. Um projeto de lei, o reconhecimento de uma deficiência e uma regra de outro tributo não alteram, por si, a lista desta isenção.
Acidente em serviço é uma hipótese separada
A lei também prevê aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço. Essa situação não é uma “18ª doença”. O fundamento exige verificar a relação entre o acidente e a concessão do benefício, com os documentos correspondentes.
Também não se deve confundir isenção de IR com revisão do valor da aposentadoria, contribuição previdenciária ou benefício por incapacidade. São questões diferentes, ainda que possam aparecer na mesma história profissional.
Para pensionistas, a condição é do próprio beneficiário
Na pensão por morte, o art. 6º, XXI, considera a doença de quem recebe o rendimento. A isenção do familiar falecido não se transfere automaticamente ao pensionista. Além disso, o inciso exclui a hipótese decorrente de moléstia profissional.
Se o pensionista tem condição própria prevista na legislação, o pedido deve ser examinado com base nela. Recuperar valores que já eram devidos ao falecido é uma discussão distinta da tributação da pensão atual.
Um caso público mostra a importância do enquadramento
Em julgamento de 29 de janeiro de 2020, o TJDFT reconheceu a isenção de uma policial reformada cujo comprometimento de saúde foi relacionado à atividade profissional. O caso foi divulgado no Informativo 408, acórdão 1227506.
O ponto decisivo foi o enquadramento como moléstia profissional, apoiado na prova do caso. Não se conclui daí que toda pessoa com ansiedade, estresse ou transtorno bipolar tenha direito à isenção. Trata-se de um caso público de terceiro, utilizado para explicar a distinção jurídica, e não de um relato de atendimento do escritório.
Como organizar a primeira análise
Reúna a identificação do benefício, a data de início, os informes de rendimento e os documentos médicos disponíveis. Relatórios antigos podem ajudar a demonstrar quando a doença já existia. Também é importante verificar se houve imposto descontado ou pago em períodos anteriores, mesmo que hoje não exista retenção.
Na orientação da Receita Federal, estão os fundamentos administrativos. Para avaliar documentos, rendimentos e medidas adequadas ao seu caso, conheça o atendimento de isenção de Imposto de Renda por doença grave.
Perguntas frequentes
Preciso ter 65 anos para pedir a isenção por doença grave?
Não. A isenção por doença grave tem fundamento diferente da parcela isenta relacionada à idade. O pedido depende da condição prevista em lei, dos rendimentos abrangidos e da prova correspondente.
Minha aposentadoria precisa ter sido concedida por causa da doença?
Não necessariamente. Uma aposentadoria por idade ou outra modalidade pode ser abrangida. A lei admite, inclusive, doença surgida depois da aposentadoria, respeitados os requisitos do caso.
Ter a doença da lista já garante a devolução de cinco anos?
Não. É preciso verificar quando os requisitos passaram a coexistir, se houve imposto indevido e quais créditos ainda podem ser recuperados. O prazo de cinco anos não representa promessa de 60 parcelas.
Quem não aparece exatamente na lista deve desistir sem análise?
O rol não pode ser ampliado livremente. Ainda assim, a documentação pode exigir análise de uma categoria legal existente, como alienação mental ou moléstia profissional. Isso depende de prova, não de simples troca do nome do diagnóstico.
Fontes e referências
Fontes oficiais revalidadas em 14 de outubro de 2026.
Escrito por Equipe de Redação Sousa Araújo
Produção e organização editorial. Conheça a equipe e os artigos
14 de outubro de 2026
13 de outubro de 2026
12 de outubro de 2026