Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos

O que decidir antes de abrir o pedido de marca?

Comece identificando o sinal que será protegido e as atividades efetivamente exercidas. O nome escrito, a apresentação visual e a lista de produtos ou serviços influenciam a preparação do pedido. A identidade usada na fachada ou na rede social não responde, sozinha, a essas perguntas.

A Lei 9.279/1996 disciplina os sinais registráveis e os impedimentos nos arts. 122 e 124. Um nome pode enfrentar restrição por caráter descritivo, por conflito com direitos anteriores ou por outro fundamento legal. Uma busca sem resultados idênticos não elimina esses riscos.

1. Quem deve aparecer como titular da marca?

O art. 128 permite requerimento por pessoas físicas ou jurídicas, observadas as condições legais. Para pessoas de direito privado, a atividade deve ser efetiva e lícita e compatível com o pedido, na forma do § 1º. O cadastro precisa representar a realidade da atividade e da titularidade.

Não escolha o CPF ou CNPJ apenas para obter uma redução de retribuição. Confira nome, documentos, endereço e dados de contato. Se houver mais de um titular ou representação, é necessário verificar as exigências correspondentes antes do protocolo.

2. Como pesquisar se já existe uma marca semelhante?

Acesse a busca oficial de marcas do INPI e pesquise o sinal pretendido, variações relevantes e atividades relacionadas. Observe a situação dos processos encontrados, o titular e a especificação. A análise não deve se limitar à coincidência literal de palavras.

Os impedimentos do art. 124 exigem considerar o sinal e o contexto de uso. Marcas semelhantes em produtos ou serviços relacionados podem demandar análise de risco. Por outro lado, encontrar uma palavra parecida não encerra automaticamente a avaliação: é preciso compreender o registro e seu alcance.

O Manual de Marcas do INPI reúne orientações de exame e pesquisa. A busca é uma etapa de preparação, sem garantia de deferimento.

3. Como escolher a classe e descrever os produtos ou serviços?

Descreva o que a marca identifica de forma compatível com a atividade. A Classificação de Nice organiza produtos e serviços, mas selecionar um número não substitui a escolha dos itens adequados. Uma atividade de comércio e um produto comercializado podem exigir avaliações distintas.

Evite descrições vagas ou inclusão de itens sem relação com a atividade efetiva. Também não presuma que registrar em uma classe protege qualquer segmento. O objetivo é dar clareza ao alcance pretendido, respeitando as regras do INPI e os requisitos do requerente.

4. Como definir a apresentação e organizar os documentos?

Verifique se o pedido será para o nome em apresentação nominativa, para um sinal figurativo ou para uma apresentação mista, conforme o objeto a proteger. Nome e logotipo não devem ser tratados como se fossem automaticamente o mesmo pedido.

Tenha os dados do titular, a representação do sinal quando necessária, a especificação dos produtos ou serviços e os documentos exigidos para a situação concreta. Se houver procurador, confira os poderes e os requisitos de representação. Use os formatos e instruções atuais do formulário oficial.

5. Como emitir a guia e pagar a retribuição correta?

No primeiro acesso, confira o cadastro oficial no e-INPI. Depois, acesse o sistema oficial de emissão de GRU. Escolha o código de serviço adequado, confira o requerente e verifique eventual direito a benefício antes de emitir a GRU. Guarde o comprovante. O pagamento deve corresponder ao pedido e às instruções do sistema, sem confundir a guia com o formulário de depósito.

O valor depende do tipo de especificação, das classes e da elegibilidade do titular. A tabela detalhada, os descontos e as hipóteses de gratuidade estão no artigo quanto custa registrar uma marca no INPI. A tabela oficial deve ser reconsultada quando a guia for emitida.

6. Como preencher e conferir o pedido eletrônico?

Acesse o e-Marcas, indicado no guia básico oficial, e preencha os dados do titular, do sinal e da cobertura. Revise cada campo antes de enviar. Confira se o arquivo da apresentação visual, quando usado, é o correto e corresponde ao pedido pretendido.

Depois do envio, salve o recibo e o número do processo. Verifique o que efetivamente foi protocolado. Apenas pagar a guia e sair do sistema pode deixar o pedido sem conclusão; apenas ter um protocolo também não significa que o INPI já deferiu a marca.

7. Quais etapas e prazos acompanhar depois do protocolo?

Esses prazos não são o tempo total de duração do pedido. Cada ato tem um evento que inicia sua contagem, e o despacho deve ser lido com atenção. Não aplique o prazo de uma exigência de mérito a uma exigência formal.

Acompanhe as publicações e os despachos oficiais na Revista da Propriedade Industrial e nos sistemas indicados pelo INPI. E-mail, mensagem de empresa privada ou vencimento de guia não substituem a leitura do ato. Oposição não significa indeferimento automático; é uma etapa que pode exigir manifestação fundamentada.

8. O que acontece no deferimento ou no indeferimento?

O deferimento indica aprovação do pedido na etapa correspondente; confira os atos seguintes e a concessão efetiva. No regime atual informado pelo INPI, a concessão do primeiro decênio e a emissão do certificado ocorrem sem retribuição específica nos casos abrangidos pelas regras vigentes.

Se houver indeferimento, leia o fundamento e a publicação para avaliar se cabe recurso e qual é o prazo. Uma nova tentativa com o mesmo sinal não substitui automaticamente o exame da decisão. A estratégia depende dos motivos apresentados e dos documentos do processo.

O que fazer depois que a marca é registrada?

O registro concedido deve ser acompanhado durante sua vigência. O art. 133 estabelece dez anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais. A prorrogação é pedida no último ano, com previsão de seis meses adicionais mediante retribuição adicional.

Mantenha dados atualizados e guarde o certificado e o histórico do processo. Mudanças de titularidade, de apresentação ou de atividade precisam ser avaliadas segundo as regras específicas. Registrar uma marca no Brasil não equivale a obter proteção automática em todos os países.

Ter CNPJ, domínio ou nome empresarial substitui o registro?

Não. Esses cadastros têm funções distintas do registro de marca. O art. 129 da Lei de Propriedade Industrial relaciona a aquisição da propriedade da marca ao registro validamente expedido, sem afastar outras proteções e exceções legais. O nome disponível em uma rede social não é uma conclusão jurídica sobre sua registrabilidade.

O que diz a lei

Os arts. 122, 124 e 128 da Lei 9.279/1996 orientam o sinal e a legitimidade do requerente. Os arts. 155 a 160 disciplinam o depósito e o exame; o art. 212 trata dos recursos, com as ressalvas legais. O art. 133 cuida da vigência e da prorrogação. Para formulários e procedimentos, consulte a versão atual do Manual de Marcas.

Na prática: o que costumamos orientar

A conferência mais útil acontece antes do envio: titular correto, sinal definido, atividade compatível e especificação precisa. Uma inconsistência nessa fase pode comprometer o pedido mesmo quando a guia foi paga corretamente.

A orientação técnica é manter um controle dos despachos e documentos, identificando o evento que iniciou cada prazo. O objetivo é responder ao que o processo efetivamente exige, sem tratar mensagens comerciais como decisões do Instituto nem prometer resultado da análise.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Lei 9.279/1996 consolidada: arts. 122, 124, 128, 129, 133, 155 a 160 e 212
• Manual de Marcas do INPI: capítulos 2, 3, 4, 5, 6, 9 e 10
• Tabela oficial do INPI: códigos 389, 394, 372 a 375 e notas de vigência
• INPI, perguntas sobre nova tabela: item 7; deferimentos a partir da RPI 2842
• INPI, guia básico e portal de marcas: etapas Pague a GRU e Inicie o pedido; portal de marcas atualizado em 09/07/2026

Atualizado em 25 de outubro de 2026. Fontes oficiais consultadas nesta data. Conteúdo informativo; a análise de documentos pode mudar a orientação para uma situação concreta.

Para conhecer a atuação relacionada a essa matéria, veja registro de marca no INPI em Brasília DF. A equipe Sousa Araújo pode avaliar os documentos e as etapas do pedido.