Inventário com herdeiro menor: quando pode ser feito em cartório

Sim, o inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório desde 2024, mas só em condições específicas. A parte do menor precisa ser dividida em fração ideal de cada bem, ninguém pode vender ou onerar a parte dele na escritura, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor. Sem esse aval, a escritura não produz efeitos e o caso vai para o juiz.

A regra está no art. 12-A da Resolução 35 do CNJ, incluído pela Resolução 571/2024. O consenso da família é necessário, mas não basta: a norma foi pensada para impedir que os adultos decidam sozinhos o que fica com a criança.

Requisitos do inventário em cartório com herdeiro menor

Um ponto de transparência: o art. 610 do Código de Processo Civil ainda diz que, havendo interessado incapaz, o inventário será judicial. A possibilidade em cartório vem da norma do CNJ, que está em vigor e é aplicada pelos tabelionatos, inclusive no Distrito Federal. Se houver dúvida sobre o cabimento, o tabelião deve levá-la ao juiz.

O que é “parte ideal de cada bem”

Parte ideal é uma fração do todo, como 25% de um apartamento e 25% de uma aplicação. Não é um cômodo, nem um bem inteiro. A exigência impede que a criança fique, por exemplo, só com o carro ou com um terreno de valor discutível enquanto os adultos ficam com os bens mais líquidos.

Na prática, isso significa que, depois da escritura, o menor vira coproprietário de todos os bens junto com os demais herdeiros. Vender um deles mais tarde, inclusive a parte do menor, exigirá autorização judicial.

Exemplo hipotético com números

Hipótese: Paulo morreu casado com Marta em comunhão parcial de bens. Deixou dois filhos, Lucas, de 10 anos, e Sofia, de 25. O patrimônio comum é um apartamento de R$ 600.000 e uma aplicação de R$ 200.000. Não há bens particulares nem testamento.

A família gostaria de deixar a aplicação inteira para Lucas e o apartamento para Marta e Sofia. Mesmo que os valores pareçam próximos, essa troca não cabe no cartório, porque Lucas deixaria de receber parte ideal de cada bem. Para dividir de outra forma, o caminho é o inventário judicial, em que o juiz avalia se a proposta protege o menor.

O exemplo também mostra outro ponto: Marta é ao mesmo tempo meeira e representante de Lucas. Essa dupla posição merece atenção, como explicado abaixo.

Conflito de interesses entre os pais e o menor

É comum que quem representa a criança também tenha direitos na herança ou na meação. O Código Civil prevê que, quando o interesse dos pais colide com o do filho, o juiz nomeia um curador especial, a pedido do filho ou do Ministério Público (art. 1.692).

A divisão em partes ideais reduz esse risco, mas não o elimina. Propostas que reconhecem dívidas, atribuem valores diferentes ou beneficiam um adulto devem ser examinadas com cuidado. Representar a criança não autoriza abrir mão de direitos dela.

Quando o inventário com menor precisa ser judicial

• Os herdeiros não concordam com a partilha.
• A família quer uma divisão diferente da parte ideal em cada bem.
• É preciso vender um bem do espólio envolvendo a parte do menor.
• O Ministério Público ou um terceiro impugna a escritura (art. 12-A, § 4º).
• Há testamento sem autorização judicial prévia para a via extrajudicial, ou com reconhecimento de filho (art. 12-B).
• Há bens no exterior (art. 29 da Resolução 35).

Gravidez, testamento e herdeiro único

Nascituro: se a pessoa que morreu deixou filho ainda não nascido, a escritura aguarda o registro do nascimento com a filiação ou a prova de que a criança não nasceu com vida (art. 12-A, § 2º).

Testamento: é possível inventário em cartório mesmo com testamento, desde que haja autorização do juízo sucessório em sentença definitiva e, havendo menor, que se cumpram também as regras do art. 12-A (art. 12-B).

Herdeiro único menor: a escritura de adjudicação é admitida, respeitadas as exigências do art. 12-A (art. 26).

Depois da escritura: a parte do menor

Os bens e valores do menor ficam sob administração dos pais (art. 1.689 do Código Civil). Eles não podem vender ou dar em garantia imóveis do filho, nem assumir obrigações que ultrapassem a simples administração, sem prévia autorização do juiz (art. 1.691).

Valores como saldo de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida seguem lei própria. A quota do menor fica em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização judicial para moradia, subsistência ou educação (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º).

Imposto e prazos

Desde a Resolução 695/2026 do CNJ, publicada em agosto de 2026, a escritura de inventário não depende mais da prova de pagamento prévio do ITCMD (no DF, ITCD). Isso não é isenção: as partes declaram ciência da obrigação tributária e, se o imposto não tiver sido pago, o tabelião comunica a escritura ao fisco em até 5 dias.

O inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (art. 611 do CPC). A legislação tributária pode prever multa pelo atraso, o que vale conferir na Secretaria de Economia do DF ou no estado do imóvel.

Documentos para começar

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido.
• Documentos de todos os herdeiros, certidão de nascimento do menor e documento de quem o representa.
• Certidão de casamento ou prova da união estável, e pacto antenupcial, se houver.
• Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e investimentos.
• Certidões negativas de tributos e informações sobre dívidas do espólio.
• Certidão de inexistência de testamento.

Em resumo, antes de escolher o cartório, confira quatro pontos: consenso e assistência jurídica de todos; quinhão do menor protegido em parte ideal de cada bem; ausência de qualquer ato de disposição vedado; e manifestação favorável do Ministério Público.

Perguntas frequentes

Herdeiro menor sempre obriga inventário judicial?

Não. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, é possível o cartório, se cumpridos os requisitos do art. 12-A.

Basta a assinatura da mãe ou do pai?

Não. Além da representação, são exigidas a divisão em parte ideal e a manifestação favorável do Ministério Público.

Quanto tempo leva com o Ministério Público?

Não há prazo fixo na norma. O tempo depende da documentação e da análise do promotor. Desconfie de promessas de prazo garantido.

Podemos vender o imóvel na mesma escritura?

Não quanto à parte do menor. A venda exige autorização judicial, por pedido próprio ou no inventário judicial.

A nova regra do ITCMD dispensa o imposto?

Não. Só deixou de exigir a prova de pagamento antes da escritura.

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Fontes e atualização

Legislação e fontes oficiais conferidas em 4 de outubro de 2026. A aplicação das regras depende dos fatos e do procedimento.

• Resolução 35 do CNJ, texto consolidado (arts. 8º, 12, 12-A, 12-B, 15, 26 e 29)
• Resolução 695/2026 do CNJ, ITCMD e escritura
• Código de Processo Civil, arts. 610 e 611
• Código Civil, arts. 1.689 a 1.692
• Lei 6.858/1980, valores não recebidos em vida

Conteúdo educativo da Equipe de Redação Sousa Araújo, elaborado com apoio de IA e conferência das fontes indicadas. Não substitui análise jurídica individual. Exemplos são hipotéticos; fotografias são ilustrativas e não representam clientes ou equipe.