Pai não paga pensão: como cobrar e quais medidas cabem

Quando o pai não paga pensão, a cobrança começa pela decisão ou pelo acordo que fixou o valor. Com esse documento e a lista das parcelas em aberto, é possível pedir na Justiça a prisão civil, o bloqueio de contas, o desconto em salário e outras medidas. Não é preciso esperar três meses de atraso: uma parcela vencida e não paga já pode ser cobrada.

Resposta rápida: as três parcelas mais recentes (e as que vencerem durante o processo) podem ser cobradas sob pena de prisão de 1 a 3 meses. As mais antigas são cobradas com penhora de bens e valores. As regras estão nos arts. 528 a 533 do Código de Processo Civil e valem para qualquer devedor, seja pai, mãe ou outro responsável.

O que fazer quando o pai não paga pensão?

1. Localize o título. Pode ser a sentença, a decisão de alimentos provisórios, o acordo homologado ou, em certos casos, uma escritura ou acordo referendado pela Defensoria, pelo Ministério Público ou pelos advogados das partes.
2. Confira o valor devido. Veja se é valor fixo ou percentual, qual é o índice de reajuste e o dia de vencimento.
3. Monte a planilha. Uma linha por mês, com o valor devido, o valor pago e o saldo (modelo abaixo).
4. Separe recentes e antigas. As três últimas parcelas permitem o rito da prisão; as anteriores seguem o rito da penhora.
5. Peça a medida judicial. Com advogado ou pela Defensoria Pública do DF, se você não puder pagar honorários. A cobrança pode ser proposta no foro do seu domicílio (art. 528, § 9º, do CPC).

E se não existe decisão nem acordo formal?

Sem título, não há o que executar. Um acordo apenas verbal ou por mensagens não autoriza prisão nem penhora. Nesse caso, o primeiro passo é a ação de alimentos, na qual o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início, com base nas provas do vínculo e das necessidades. Guarde mensagens e comprovantes: eles ajudam a demonstrar o que vinha sendo pago.

Quais são as formas de cobrar a pensão atrasada?

O juiz escolhe e combina as medidas conforme o caso. O STF declarou válidas as medidas atípicas, desde que respeitem direitos fundamentais, proporcionalidade e razoabilidade. Elas não são automáticas.

Quando cabe prisão civil por pensão atrasada?

O devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (art. 528 do CPC). Só a impossibilidade absoluta justifica o atraso; dificuldade financeira comum não basta. Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz decreta a prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns.

A Súmula 309 do STJ e o § 7º do art. 528 limitam esse rito às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem durante o processo. Três pontos práticos:

• Pagando o débito, a ordem de prisão é suspensa.
• A prisão não apaga a dívida: as parcelas continuam devidas.
• A regra das três parcelas não é prazo de tolerância. Ela só define o que pode levar à prisão.

Parcelas recentes e antigas podem ser cobradas juntas?

Sim, com organização. O STJ admite reunir prisão e penhora no mesmo procedimento, desde que as parcelas de cada rito estejam bem separadas e não haja prejuízo à defesa. O tribunal também permite incluir as parcelas que vencerem durante a execução pelo rito da penhora, sem abrir um processo para cada novo atraso.

Até quando dá para cobrar pensão atrasada?

O prazo para cobrar cada parcela é de 2 anos a partir do vencimento (art. 206, § 2º, do Código Civil). Mas esse prazo não corre entre pais e filhos durante o poder familiar (art. 197, II) nem contra menores de 16 anos (art. 198, I). Na prática, para o filho menor, a contagem costuma começar só quando ele completa 18 anos. Mesmo assim, não deixe acumular: atrasos antigos são mais difíceis de provar e não permitem o rito da prisão.

Como organizar a planilha da pensão atrasada

A cobrança precisa mostrar quanto era devido em cada vencimento e quanto foi pago. Uma foto de saldo bancário, sozinha, não explica a dívida.

• Mês e vencimento: a que mês a parcela corresponde e em que dia deveria ser paga
• Valor devido: valor fixo ou percentual calculado conforme o título, com a base usada
• Pagamento: data, valor e identificação do comprovante, inclusive quando houve mais de um depósito
• Saldo: diferença em aberto, antes da correção e dos juros

Exemplo hipotético: a parcela era de R$ 900 e há comprovante de R$ 350 para aquele mês. O saldo nominal é R$ 550. O valor cobrado no processo será maior, porque inclui correção monetária e juros conforme o título e os critérios aplicáveis.

Guarde os comprovantes originais e numere as cópias para ligar cada documento à parcela. Não altere datas, nomes ou valores e não publique dados bancários ou da criança nas redes sociais.

Compras para o filho substituem a pensão depositada?

Em regra, não. Presentes, roupas ou uma conta paga diretamente não substituem o depósito previsto na decisão, a menos que o próprio título preveja pagamento direto de certas despesas ou haja acordo válido nesse sentido. Faça listas separadas: depósitos da pensão, despesas pagas diretamente e valores contestados. Não faça abatimentos por conta própria nem ignore um pagamento comprovado.

Vale a pena fazer acordo para parcelar a dívida?

Pode valer, se a proposta for clara: total da dívida, entrada, número de parcelas, vencimentos e o que acontece se uma parcela não for paga. A pensão do mês continua devida além do parcelamento. Evite assinar quitação geral enquanto houver dúvida sobre valores ou períodos. Quando o credor é criança ou adolescente, o acordo deve ser levado ao processo para homologação, com participação do Ministério Público.

O devedor mora em outro estado ou fora do Brasil

Se ele mora em outro estado, você pode cobrar no foro do seu domicílio, e os atos são cumpridos onde ele estiver. Se mora no exterior, a obrigação continua, mas a cobrança depende do país. O Brasil adota a Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos (Decreto 9.176/2017), que prevê pedidos por meio de autoridades centrais. Com países fora dessa convenção, é preciso verificar outros tratados ou as regras locais.

O atraso permite suspender a convivência com o filho?

Não. Pensão e convivência são assuntos distintos. Quem recebe não pode impedir visitas como forma de cobrança, e quem paga não pode deixar de pagar porque não vê o filho. Se houver risco à criança ou descumprimento das regras de guarda, isso é tratado pela via própria.

O que muda com o Pix Pensão?

A Lei 15.479/2026 criou a transferência automática mensal da pensão da conta do devedor para a do credor, por ordem judicial, e o bloqueio de ativos quando faltar saldo. Ela só entra em vigor um ano após a publicação, no fim de julho de 2027, e depende de um sistema a ser operado pelo Banco Central. Até lá, a cobrança segue as medidas descritas acima. Veja os detalhes no artigo sobre a nova lei da pensão alimentícia em 2026.

Não pagar pensão é crime?

Pode ser. Deixar de pagar, sem justa causa, pensão fixada ou acordada judicialmente pode configurar abandono material (art. 244 do Código Penal). Quando o juiz percebe atraso proposital, deve comunicar o Ministério Público (art. 532 do CPC). A esfera criminal é separada da cobrança e não substitui a execução.

Checklist para avaliar a cobrança em Brasília DF

• Título completo (decisão, sentença ou acordo homologado)
• Planilha das parcelas e comprovantes de pagamento
• Endereço, empregador ou dados de contato do devedor que você conhece de forma legítima
• Informação sobre desconto em folha, outro processo em andamento ou residência no exterior

Se a renda de quem paga mudou, diferencie a cobrança do atraso de uma revisão de pensão alimentícia. Você não precisa decidir sozinho qual rito pedir. Conheça a atuação em pensão alimentícia em Brasília DF, sem promessa de prazo ou resultado.

Perguntas frequentes

Quantos meses de atraso são necessários para cobrar?

Nenhum mínimo. Uma parcela vencida já pode ser cobrada. A regra das três parcelas só delimita o que pode levar à prisão.

Se o pai estiver desempregado, a dívida acaba?

Não. Ele pode pedir revisão se a renda mudou de forma comprovada, mas não pode reduzir o valor por conta própria. O desemprego, sozinho, não costuma ser aceito como impossibilidade absoluta de pagar.

Quanto tempo dura a prisão por pensão?

De 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. Pagando, a ordem é suspensa.

O pagamento parcial impede a cobrança?

Não. O valor pago é abatido e o restante continua exigível.

Os avós podem ser cobrados?

Em situações específicas, quando os pais não conseguem arcar com a pensão, a obrigação pode alcançar os avós, mas isso exige ação própria e prova dessa impossibilidade.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil, arts. 139, 528 a 533 e 782; Código Civil, arts. 197, 198 e 206; Código Penal, art. 244; Lei 15.479/2026; Decreto 9.176/2017; STJ, Súmula 309; STF, ADI 5.941. Consultadas em 5 de outubro de 2026.

As medidas dependem do título e das datas de cada parcela. Converse com a equipe Sousa Araújo para examinar seus documentos.

Este conteúdo integra a área de Direito de Família da Sousa Araújo Advocacia. Conheça o atendimento e a organização documental das demandas familiares.