Divórcio em cartório com filhos menores: quando pode e como fazer

Sim, é possível fazer o divórcio em cartório com filhos menores, mas só depois que guarda, convivência e pensão dos filhos já tiverem sido resolvidas pela Justiça. A regra está no art. 34, § 2º, da Resolução 35 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 571/2024. O cartório formaliza o fim do casamento e, se houver acordo, a partilha. Ele não decide nada sobre as crianças.

Na prática, a pergunta certa é dupla: o casal concorda com o divórcio e com as condições? E a situação dos filhos já tem uma decisão judicial válida? Se a segunda resposta for não, o primeiro passo é resolver isso em juízo, por sentença ou por acordo homologado pelo juiz.

Quais são os requisitos do divórcio em cartório com filhos menores

Quando há filhos comuns menores ou incapazes, a escritura pode ser lavrada se todos os pontos abaixo estiverem presentes.

A escritura também registra que o casal concorda com a regulamentação da guarda, da convivência e dos alimentos feita em juízo (art. 35). Ou seja: o cartório não reabre esse assunto, apenas confirma que ele já está resolvido.

O que conta como “resolução judicial” sobre os filhos

A exigência é de decisão da Justiça, e não de qualquer combinado. Em geral, servem:

• Sentença em ação de guarda, de alimentos ou de regulamentação de convivência.
• Acordo homologado pelo juiz, inclusive quando feito em sessão de mediação ou conciliação do Judiciário.
• Decisão em processo anterior, como uma dissolução de união estável ou uma ação de família já encerrada, desde que trate das três matérias.

Não servem como substitutos: mensagens de WhatsApp, contrato particular entre os pais, depósitos voluntários ou um acordo assinado só no escritório de advocacia, sem homologação.

Atenção a dois detalhes. Primeiro, a decisão precisa cobrir guarda, convivência e alimentos. Uma sentença só de pensão não basta. Segundo, se a decisão foi alterada depois (uma revisão de pensão, por exemplo), leve a versão mais recente. Se o tabelião tiver dúvida sobre o interesse da criança, a norma manda submeter a questão ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, § 3º).

No Distrito Federal, o TJDFT oferece mediação de família antes de qualquer processo, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). O acordo obtido ali e homologado pelo juiz tem força de decisão judicial.

Ainda não existe decisão sobre os filhos: quais são os caminhos

Esse é o cenário mais comum, e poucos guias explicam a escolha. Há duas rotas possíveis.

Nenhuma das rotas é sempre mais rápida ou mais barata. Se a família terá de ir à Justiça de qualquer forma por causa dos filhos, vale comparar com calma se faz sentido incluir o divórcio no mesmo pedido.

Situações que mudam a resposta

Filhos já maiores e capazes

Não há exigência de decisão judicial prévia sobre eles. Basta informar nomes e datas de nascimento na escritura.

Filho maior, mas incapaz

Segue a mesma lógica dos filhos menores: as questões sobre ele precisam estar resolvidas em juízo antes.

Filhos de apenas um dos cônjuges

A regra trata de filhos comuns do casal. Filhos de relação anterior não exigem essa etapa para o divórcio, embora seus próprios direitos continuem valendo.

Gravidez conhecida

O casal precisa declarar que não há gestação ou que não sabe dela. O art. 733 do CPC também menciona a ausência de nascituro. Se há gravidez, informe a advocacia antes de escolher o procedimento, nunca omita.

Desacordo sobre o divórcio, a partilha ou os filhos

O cartório não decide conflito. O caminho é judicial, ao menos para o ponto em disputa.

Violência doméstica ou pressão para assinar

A prioridade é a segurança. Consenso não é assinatura obtida sob medo. O tabelião pode recusar o ato se houver indício de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade (art. 46).

Documentos para levar ao cartório

Cada tabelionato pode pedir certidões complementares conforme o caso. Uma forma prática de organizar é separar três pastas: identificação e estado civil; decisões sobre os filhos; bens e dívidas. Evite enviar documentos de crianças em grupos abertos ou expor números de processos de família.

Exemplo hipotético de sequência correta

Hipótese: um casal com uma filha de oito anos decide se divorciar. Há dois anos, eles fizeram um acordo de guarda compartilhada, convivência e pensão, homologado pela vara de família. A advocacia confere se o acordo cobre as três matérias e se houve revisão posterior. Com isso em mãos, prepara a minuta da escritura, que menciona a decisão judicial, e o casal assina no tabelionato escolhido.

Agora outra hipótese: o casal só tem mensagens combinando os fins de semana e transferências mensais. Imprimir as conversas não resolve. Antes, será preciso levar o acordo à Justiça (ou optar pela rota B). A diferença está na proteção da criança, não na boa relação entre os adultos.

O que o cartório não pode fazer

• Fixar ou alterar a pensão, a guarda ou a convivência dos filhos.
• Decidir qualquer ponto em que o casal discorde.
• Substituir a homologação judicial do acordo sobre as crianças.

Se depois do divórcio a rotina ou a renda mudarem, o ajuste da pensão dos filhos segue o caminho judicial. Veja como funciona a revisão de pensão alimentícia.

Depois da escritura: averbação, bens e nome

Assinar a escritura não atualiza todos os cadastros sozinho. O traslado deve ser levado ao cartório de registro civil onde está o casamento, para a averbação do divórcio, sem necessidade de juiz ou Ministério Público (art. 40). Se alguém voltar a usar o nome de solteiro, a mudança também é anotada no registro de nascimento.

Imóveis, veículos, empresas e bancos exigem providências próprias com base na escritura. O divórcio pode ser feito sem partilha (art. 1.581 do Código Civil), mas essa escolha tem consequências: enquanto a partilha não for decidida, quem se casar de novo fica sujeito ao regime de separação obrigatória de bens (arts. 1.523, III, e 1.641, I), salvo se o juiz afastar essa restrição por ausência de prejuízo ao ex-cônjuge (art. 1.523, parágrafo único). Se algum bem ficar de fora, é possível resolver depois por sobrepartilha.

Em resumo, a ordem é: primeiro a decisão judicial sobre os filhos; depois o consenso sobre o divórcio; em seguida os documentos e a assistência de advogado; por fim, a escritura e a averbação no registro civil.

Quanto custa e quanto tempo leva

O custo tem três partes que não se confundem: honorários advocatícios, emolumentos do cartório (tabela oficial de cada estado ou do DF) e, se houver partilha desigual ou transferência de bem particular, imposto de transmissão sobre a parte transferida (art. 38 da Resolução 35). Quem declarar que não pode pagar os emolumentos pode pedir a gratuidade (arts. 6º e 7º).

O tempo depende sobretudo de já existir a decisão sobre os filhos e de os documentos estarem completos. Com tudo pronto, a escritura costuma ser rápida. Desconfie de prazo garantido.

Dá para fazer o divórcio em cartório on-line

Sim. O ato notarial eletrônico, com videoconferência e assinatura digital pela plataforma e-Notariado, está previsto no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023). O cartório é de livre escolha, sem regra de competência territorial. A decisão judicial sobre os filhos continua obrigatória também na versão on-line.

Perguntas frequentes

Filhos menores impedem o divórcio em cartório?

Não impedem, desde a Resolução 571/2024. Exigem apenas que guarda, convivência e alimentos tenham sido resolvidos antes pela Justiça.

Precisamos de um advogado cada um?

Não necessariamente. A lei exige assistência de advogado ou defensor público, mas não obriga cada cônjuge a ter o seu. Se houver interesses divergentes ou desequilíbrio entre o casal, é prudente que cada um tenha o seu.

Um acordo assinado só entre nós vale para o cartório?

Não. O acordo sobre os filhos precisa ser homologado por um juiz antes da escritura.

Podemos combinar pensão entre os cônjuges na escritura?

Sim, a pensão entre o casal pode constar da escritura. O que fica fora é a pensão dos filhos, que já deve estar na decisão judicial.

Um de nós mora fora de Brasília. Dá para fazer?

Sim. É possível usar procuração pública com poderes específicos, válida por 30 dias (art. 36), ou o ato eletrônico com videoconferência.

Antes de escolher o procedimento

Para entender o procedimento sem filhos menores, veja o guia de divórcio consensual em cartório. Se a família ainda precisa definir a situação das crianças, conheça a atuação em guarda de filhos e em divórcio consensual em cartório em Brasília DF.

Fontes e atualização

Legislação e fontes oficiais conferidas em 4 de outubro de 2026. A aplicação das regras depende dos fatos e do procedimento.

• Resolução 35 do CNJ, texto consolidado (arts. 33 a 46)
• Código de Processo Civil, arts. 731 a 733
• Código Civil, arts. 1.523, 1.581 e 1.641
• Provimento 149/2023 do CNJ, Código Nacional de Normas
• TJDFT, mediação pré-processual de família

Conteúdo educativo da Equipe de Redação Sousa Araújo, elaborado com apoio de IA e conferência das fontes indicadas. Não substitui análise jurídica individual. Exemplos são hipotéticos; fotografias são ilustrativas e não representam clientes ou equipe.